O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade
Certa é um programa que está operacionalizando a Meta 5 do Plano Nacional de
Educação: “alfabetizar todas as crianças brasileiras até o final do terceiro
ano do Ensino Fundamental”. É um
compromisso formal assumido pelos governos federal, do Distrito Federal, dos
Estados e Municípios.
O Programa considera como princípios ao longo
do desenvolvimento do trabalho pedagógico:
1) O sistema de escrita alfabética é complexo
e exige um ensino sistemático e problematizador;
2) O desenvolvimento das capacidades de
leitura e de produção de textos ocorre durante todo o processo de
escolarização, mas deve ser iniciado logo no início da Educação Básica,
garantindo acesso precoce a gêneros discursivos de circulação social e as
situações de interação em que as crianças se reconheçam como protagonistas de
suas próprias histórias;
3) Conhecimentos oriundos das diferentes
áreas podem e devem ser apropriadas pelas crianças, de modo que elas possam
ouvir, falar, ler, escrever sobre temas diversos e agir na sociedade;
4) A ludicidade e o cuidado com as crianças
são condições básicas nos processos de ensino e de aprendizagem.
O PNAIC tem como eixo principal a formação
continuada de professores alfabetizadores. O Ministério da Educação entende que
só assim o ensino pode dá um salto de qualidade. O processo de formação é feito
a partir da formação dos Orientadores de estudos que a repassam para os
professores, coordenados pelo Coordenador Local de cada município.
2.2
Legislação
O PNAIC, para operacionalização
da sua política no País, dispõe de um rol de leis, resoluções, medida
provisória e portarias, saber:
·
Lei
12.801, de 24 de abril de 2013 – Conversões da Medida Provisória 586, de 2012, que dispõe
sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do
Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de
novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de
2001;
·
Lei
11.273, de 6 de fevereiro de 2006 – que autoriza a concessão de bolsas de estudo e
de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de
professores para a educação básica;
·
Resolução/CD/FNDE
nº 4, de 27 de fevereiro de 2013 – que estabelece orientações e diretrizes para o
pagamento de bolsas de estudo e pesquisa para a Formação Continuada de
Professores Alfabetizadores, no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na
Idade Certa;
·
Resolução/CD/FNDE
nº 12, de 8 de maio de 2013 – que altera dispositivos da Resolução CD/FNDE nº
4, de 27 de fevereiro de 2013, que estabelece orientações e diretrizes para o
pagamento de bolsas de estudo e pesquisa para a Formação Continuada de
Professores Alfabetizadores, no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na
Idade Certa;
Toda esta legislação está
disponível no site do MEC[1]para
qualquer pessoa acessar e tomar conhecimento.
2.3
Operacionalização do Programa no
Município
A operacionalização no Município
começa pela adesão. A Secretária de Educação faz a adesão, assina o contrato de
parcerias e indica o Coordenador Local. Este, por sua vez, seleciona os
Orientadores de Estudo e os insere no SISPACTO (Sistema de Monitoramento do
PACTO).
A inserção dos Professores
Alfabetizadores é feita também pelo Coordenador Local que utiliza a lista de
professores registrados no Censo do ano anterior. O professor não registrado no
Censo poderá ser incluso mediante documento comprobatório de vínculo com a
Secretaria de Educação.
Então começa o processo de formação
dos Orientadores de Estudo e dos Professores Alfabetizadores. A formação é
continuada e em cada etapa dela são apresentados os resultados do trabalho
desenvolvido em sala de aula e nas visitas dos Orientadores de Estudo e do
Coordenador Local às escolas.
No Maranhão a formação é realizada
pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, que também realiza encontros com
os Coordenadores Locais concomitantemente à formação dos Orientadores de
Estudo. Esses também apresentam relatórios dos resultados alcançados, das
dificuldades e da frequência das formações realizadas nos municípios.
Os Professores recebem uma bolsa de
estudos de 200 reais mensais; os Orientadores de Estudo e o Coordenador Local
também recebem uma bolsa, essa de 700 reais.
Em 2013 a Rede Municipal tinha 3.700
alunos no ciclo de alfabetização. Detectou-se, durante a pesquisa, uma situação
preocupante: o número de alunos desse ciclo foi diminuindo a partir de 2012.
De 2013 para 2014, compreende-se que a
diferença seja em função da matrícula de 2014 que ainda está sendo alterada,
pois algumas famílias deixam para matricular os seus filhos já no mês de abril.
Resta saber a causa da diminuição da matrícula de 2012.
Para trabalhar o letramento os
professores montaram nas salas de aula[2]
os cantinhos de leitura, com a finalidade de oferecer aos alunos um ambiente de
letramento. Nesses continhos estão além dos kits recebidos do MEC, também
gravuras, jogos, rótulos de produtos de supermercados, bulas de remédios e
outros materiais que possam ser utilizados para leitura verbal e não verbal.
Os dados coletados na pesquisa demonstraram
a real situação da execução do PACTO no ano de 2013 no Município de Tutóia.
Há um dado muito positivo que é o fato
de 98% dos professores deste ano ter sido professores do ano 2013. Isto porque
este ano o eixo da formação é Matemática e eles já tem a formação de Linguagem.
Desta forma, facilita o trabalho de planejamento, acompanhamento e avaliação.
Por ter sido o primeiro ano do PACTO,
2013 foi um ano que apresentou poucos resultados de bom desempenho dos alunos,
mas pelas respostas dos professores e dos gestores e pela observação realizada,
a equipe do PACTO em Tutóia está consciente do seu trabalho.
Falta, no entanto, muito ainda a
fazer, pois as famílias precisam interagir com a escola nesse processo de
alfabetização e letramento dos seus filhos.
Quanto ao despreparo da escola para
tratar com os alunos deficientes, mencionado pelos gestores, há que se refletir
sobre a necessidade dos agentes educacionais estudarem os documentos existentes
respeito de Educação especial e inclusão escolar e social.
Outro ponto positivo foi apontado
pelos gestores, quando 70% deles colocou como avanço do PACTO na escola o
aumento da assiduidade do professor.
O espelho desse diagnóstico aponta
pistas para se planejar novas estratégias para as novas ações do PACTO em
Tutóia.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Planejando a Próxima Década: conhecendo as 20 Metas do Plano
Nacional de Educação. Ministério da Educação – Brasília.
BRASIL. Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação – FNDE. Cadernos do Curso Competências Basicas/Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação. 4. Ed. atual. Brasília: FNDE, 2013.
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